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17 de Agosto de 2019

Proteção de bens jurídicos por meio de crimes de perigo abstrato

A função primordial do Direito Penal pauta-se na proteção de bens jurídicos. Pode- se conceituar bens jurídicos como sendo os mais importantes bens, quer para a coletividade quer para o ser humano individualmente. Imperioso é destacar os principais bens, quais sejam o direito à integridade física, à vida, à liberdade, dentre outros. Por intermédio do Direito Penal, o Estado objetiva garantir a seguridade dos bens jurídicos e tem como escopo principal evitar danos e prejuízos a tais bens. Para tanto, é oportuno discutir a receptividade dos crimes de perigo abstrato como meio de proteção de bens jurídicos diante da nova realidade de riscos provenientes da atual sociedade, o surgimento da necessidade de meios mais eficazes para se evitar possíveis danos.

O crime de perigo abstrato não obsta, tão pouco contraria o princípio da ofensividade, ademais, Ferrando Mantovoni apud D`avilla. (2008, p.21) pondera a “racionalidade do princípio em prol da prevenção de bens jurídicos”:

Em que pese reconheça a recepção constitucional do princípio da ofensividade, faz isso como princípio regular, mas não absoluto. Segundo Mantovani, é importante admitir a possibilidade de derroga do princípio da ofensividade quando estivermos diante de categorias totalmente desprovidas de tal atributo, isto é, diante dos denominados crimes sem ofensividade (reati senza offesa ai beni giuridici), os quais encontrariam a sua razão de ser na necessidade político-criminal de prevenir ofensas a bens primários, coletivos, institucionais, devendo aqui “a racionalidade do princípio moderar-se com a necessidade de prevenção geral. (D’AVILA, 2008, 21.)

Desse modo, disserta Claus Roxin apud Lucimara Aparecida (2010, p.1 e2).

Os bens jurídicos como circunstâncias reais dadas ou finalidades necessárias para uma vida segura e livre, que garanta a todos os direitos humanos e civis de cada um na sociedade ou para o funcionamento de um sistema estatal que se baseia nestes objetivos (ROXIN, 2006, p.18 e19).

No mesmo sentido, Roxin (2004), citado por Lucimara Aparecida (2010), em sua obra A proteção de bens jurídicos como função do direito penal, aborda brevemente acerca da proteção antecipada de bens jurídicos, onde menciona como exemplo, a condução de veículos em estado de embriaguez, o qual é previsto no Código Penal alemão, típico crime de perigo abstrato.

O autor defende a antecipação da punibilidade nos casos em que houver fundamentada justificativa. Não descartando, sobremaneira, a proteção aos bens jurídicos por meio dos crimes de perigo abstrato.

Na mesma corrente, Luís Greco apresenta seu posicionamento acerca da existência de bem jurídico a ser tutelado quando da criminalização de uma conduta, sem ser a criminalização um arbítrio estatal. Existem bens que não estão previstos no conceito de bem jurídico, mas que merecem igualmente proteção penal, haja vista sua importância para o ser humano.

O bem jurídico é, em regra, necessário para legitimar uma incriminação. Mas somente em regra, sendo possíveis exceções: uma delas é o crime de maus-tratos a animais, incriminação legítima, apesar de não tutelar dado necessário à realização de indivíduos, nem tampouco à subsistência do sistema social (GRECO, 2004, p.111).

Para o autor, o fator principal é o que se protege e não como se dá tal proteção ao bem jurídico. Ele defende a proteção dos bens tanto por meio de crimes de perigo concreto, ou perigo abstrato ou de lesão.

Conclui-se que os crimes de perigo abstrato não ofendem ao princípio da lesividade, ao contrário, tais crimes primam pela proteção antecipada de bens jurídicos em face de novos riscos. Insta esclarecer que não se pode aplicar o que aqui se defende de forma unânime e desarrazoada. Os verdadeiros limites do direito penal do risco só serão traçados na medida em que houver justificativa plausível e fundada para o reconhecimento dos crimes de perigo abstrato.

Não é adequado fundamentar a inconstitucionalide dos crimes de perigo abstrato por meio de simplória e superficial afronta a um princípio com status constitucional, vindo, desta forma, a deixar de proteger os bens jurídicos de resultados danosos, apenas pela incerteza de dano.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

D`AVILLA, Fábio Roberto. Limites materiais do Direito Penal Ambiental. Porto Alegre. TRF – 4ª. Região, 2008. (Currículo Permanente. Caderno de Direito Penal; módulo 4).

Disponível em: http://www.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/rom_FABIO_DAVILA.pdf. Acesso em: 02 jun.2011.

GRECO, Luís. "Princípio da ofensividade" e crimes de perigo abstrato - Uma introdução ao debate sobre o bem jurídico e as estruturas do delito... Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, Brasil, v.12, n. 49, p. 89-147, jul./ago. 2004.

OLIVEIRA. Lucimara Aparecida Silva Antunes de. Minas Gerais. Crimes de perigo abstrato como meio de proteção de bens jurídicos. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS.2010.

Disponível em:http://www.ejef.tjmg.jus.br/home/files/publicacoes/artigos/042010.pdf. Acesso em: 07 jun. 2011.

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